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II - emiss�o - a difus�o de sons, de sons e imagens ou das representa��es desses, sem fio, por meio de sinais ou ondas radioel�tricas ou qualquer outro processo eletromagn�tico, inclusive com o uso de sat�lites; III - transmiss�o - a difus�o de sons, de sons e imagens ou das representa��es desses, por fio, cabo ou outro condutor el�trico; fibra, cabo ou outro condutor �tico, ou ainda qualquer outro processo an�logo; IV - retransmiss�o - a emiss�o ou transmiss�o simult�nea da transmiss�o ou emiss�o de uma empresa por outra; V - distribui��o - a oferta ao p�blico de original ou c�pia de obras liter�rias, art�sticas ou cient�ficas, interpreta��es ou execu��es fixadas e fonogramas, mediante a venda, loca��o ou qualquer outra forma de transfer�ncia de propriedade ou posse; VI - comunica��o ao p�blico - ato mediante o qual a obra � colocada ao alcance do p�blico, por qualquer meio ou procedimento e que n�o consista na distribui��o de exemplares; VII - reprodu��o - a c�pia de um ou v�rios exemplares de uma obra liter�ria, art�stica ou cient�fica ou de um fonograma, de qualquer forma tang�vel, incluindo qualquer armazenamento permanente ou tempor�rio por meios eletr�nicos ou qualquer outro meio de fixa��o que venha a ser desenvolvido; VIII - contrafa��o - a reprodu��o n�o autorizada, ressalvados os casos em que a Lei dispensa a autoriza��o; a) em co-autoria - quando � criada em comum, por dois ou mais autores; b) an�nima - quando n�o se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido; c) pseud�nima - quando o autor se oculta sob nome suposto; d) in�dita - a que n�o haja sido objeto de publica��o; e) p�stuma - a que se publique ap�s a morte do autor; f) origin�ria - a cria��o prim�gena; g) derivada - a que, constituindo cria��o intelectual nova, resulta da transforma��o de obra origin�ria; h) coletiva - a criada por iniciativa, organiza��o e responsabilidade de uma pessoa f�sica ou jur�dica, que a publica sob seu nome ou marca e que � constitu�da pela participa��o de diferentes autores, cujas contribui��es se fundem numa cria��o aut�noma; i) audiovisual - a obra criada por um autor ou a obra em coautoria que resulta da fixa��o de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodu��o, a impress�o de movimento, independentemente dos processos de sua capta��o, do suporte usado inicial ou posteriormente para fix�-lo, bem como dos meios utilizados para sua veicula��o; X - fonograma - toda fixa��o de sons de uma execu��o ou interpreta��o ou de outros sons, ou de uma representa��o de sons; XI - editor - a pessoa f�sica ou jur�dica � qual se atribui o direito exclusivo de reprodu��o da obra e o dever de divulg�-la, nos limites previstos no contrato de edi��o; XII - produtor - a pessoa f�sica ou jur�dica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econ�mica da primeira fixa��o do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado; XIII - radiodifus�o - a emiss�o cuja recep��o do sinal ou onda radioel�trica pelo p�blico ocorra de forma livre e gratuita, ressalvados os casos em que a Lei exige a autoriza��o; XIV - artistas int�rpretes ou executantes - todos os atores, cantores, m�sicos, bailarinos, dubladores ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem, em qualquer forma, obras liter�rias ou art�sticas, ou express�es culturais tradicionais; e XV - licen�a - a autoriza��o dada � determinada pessoa, mediante remunera��o ou n�o, para exercer certos direitos de explorar ou utilizar a obra intelectual, nos termos e condi��es fixados no contrato, sem que se caracterize transfer�ncia de titularidade dos direitos. �(NR) XI - as adapta��es, os arranjos, as orquestra��es, as tradu��es e outras transforma��es de obras originais, apresentadas como cria��o intelectual nova; V - as informa��es de uso comum tais como calend�rios, agendas, cadastros ou legendas informativas ou explicativas; VII - o aproveitamento industrial ou comercial das id�ias contidas nas obras; VIII - as normas t�cnicas em si mesmas, ressalvada a sua prote��o em legisla��o espec�fica; e IX - as not�cias di�rias que t�m o car�ter de simples informa��es de imprensa. �(NR) �Art. 16.
Páginas: 32
Editor: Teacher Created Materials; 1 edition (December 15, 2011)
ISBN: 1433344033
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El verbo permite referirse a examinar un asunto con una o más personas, buscar datos sobre alguna materia o pedir consejo. Hacer una consulta, en general, está vinculado a solicitar el parecer o la instrucción de otra persona. Quien consulta espera obtener información de utilidad para satisfacer sus necesidades o conseguir sus objetivos. Esta lógica se aplica tanto a la consulta más simple (preguntar la hora en la calle, averiguar cómo llegar a un destino) como a la más compleja (una consulta profesional) Bicicletas = Bicycles (Heinemann Lee Y Aprende/Heinemann Read and Learn)
http://stihisongs.ru/ebooks/bicicletas-bicycles-heinemann-lee-y-aprende-heinemann-read-and-learn. A Subsecretaria de Precat�rios informa que o pagamento dos Precat�rios Federais deste exerc�cio, inscritos no intervalo: PRC 121.172 ao PRC 140.531, e Parcelados dos exerc�cios anteriores com parcelas a pagar em 2016, conforme registro lan�ado na movimenta��o processual, ser� realizado observando-se o calend�rio abaixo descrito. Esclarece, ainda, que o prazo constitucional para pagamento dos precat�rios do exerc�cio de 2016 termina em 31.12.2016 , cited: La Pistolera Annie Oakley descargar gratis
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Luego, nace el arte Bizantino en la época de Constantino; en cuanto al dibujo y la pintura, adquiere características propias, los artistas realizaban excelentes mosaicos centrados en la representación de acontecimientos bíblicos en las cuales se observa que las figuras representadas poseen un hieratismo bastante acentuado que siempre están colocadas de frente , e.g. Mi Atlas Larousse del cuerpo humano (Larousse - Infantil / Juvenil - Castellano - A Partir De 5/6 Años)
http://stihisongs.ru/ebooks/mi-atlas-larousse-del-cuerpo-humano-larousse-infantil-juvenil-castellano-a-partir-de-5-6. Duas exce��es existem a este regime geral. Na primeira, o micro empres�rio pode obter diretamente o CNPJ ao se cadastrar como micro empres�rio no website governamental, PortalDoEmpreendedor. Na segunda, as sociedades de direito estrangeiro que pretendam abrir filial ou sucursal, precisam obter aprova��o dos respetivos estabelecimentos pelo Poder Executivo Federal para poderem obter os seus CNPJs Desierto (Viviente Y No hacer clic en línea
stihisongs.ru. El aviso de convocatoria debe contener adem�s de lo establecido en el art�culo 21 del presente decreto, los datos identificadores del bien y la indicaci�n de las condiciones m�nimas de la enajenaci�n, el valor del aval�o comercial y el precio m�nimo de venta, si fueren diferentes. Si se trata de bienes inmuebles el aviso de convocatoria debe se�alar: a) el municipio o distrito en donde se ubican; b) su localizaci�n exacta con indicaci�n de su nomenclatura; c) el tipo de inmueble; d) el porcentaje de propiedad; e) n�mero de folio de matr�cula inmobiliaria y c�dula catastral; f) uso del suelo; g) �rea del terreno y de la construcci�n en metros cuadrados; h) la existencia o no de grav�menes, deudas o afectaciones de car�cter jur�dico, administrativo o t�cnico que limiten el goce al derecho de dominio; i) la existencia de contratos que afecten o limiten el uso, y j) la identificaci�n del estado de ocupaci�n del inmueble , e.g. Pantalones Nuevos, No! = No New Pants!
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priyan.me. Los márgenes anchos son de gran ayuda porque permiten tener espacio para hacer comentarios personales. Por último, una Biblia para estudiar debe tener un buen sistema de referencias cruzadas. En la actualidad, tal vez debería elegir para estudiar la versión Reina-Valera 1960 porque la Concordancia Strong, que es la única concordancia exhaustiva que existe al presente, está basada en la Reina-Valera 1960 Que es la Carta de Derechos? descargar libro
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Adem�s de lo previsto en el Decreto n�mero 2555 de 2010 y las normas que lo modifiquen, aclaren, adicionen o sustituyan y los reglamentos internos de las bolsas de productos, las siguientes disposiciones son aplicables a la adquisici�n de Bienes y Servicios de Caracter�sticas T�cnicas Uniformes en bolsas de productos 365 días para ser más culto: descargar en línea
http://factslounge.com/books/365-dias-para-ser-mas-culto-el-bestseller-que-recomienda-el-new-york-times. Que se hace con el dinero que se cobra por el marchamo? El Marchamo 2016 es mas caro para los propietarios de vehiculos. El aumento promedio del SOA es de unos mil colones. El impuesto a la propiedad baja para los vehiculos más antiguos, sin embargo los autos con modelos más nuevos tienen un leve aumento en su valor fiscal , cited: Nuestros Cerebros = Our Brains (Nuestros Cuerpos / Our Bodies)
http://stihisongs.ru/ebooks/nuestros-cerebros-our-brains-nuestros-cuerpos-our-bodies. Muy recomendable. (Para acceder, es necesario aceptar los términos y condiciones de la licencia de uso)
1 , source: En La Charca (at the Pond) leer gratis leer gratis. Abaixa deixando instruções sobre como fazer a consulta passo a passo: Entre no site do Detran do respectivo estado onde você mora para poder acessar o serviço; localize na página opção de consulta de multa; abrindo a pasta você deverá informar o número do Renavam e demais informações pedidas. Não deixe de utilizar esse serviço sempre que você precisar se informar se tem alguma multa pendente no seu veículo Mi primer Larousse de Ciencias (Larousse - Infantil / Juvenil - Castellano - A Partir De 5/6 Años) hacer clic libro. Al�m dos casos previstos expressamente neste artigo, tamb�m n�o constitui ofensa aos direitos autorais a reprodu��o, distribui��o e comunica��o ao p�blico de obras protegidas, dispensando-se, inclusive, a pr�via e expressa autoriza��o do titular e a necessidade de remunera��o por parte de quem as utiliza, quando essa utiliza��o for: I - para fins educacionais, did�ticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recurso criativo; e II - feita na medida justificada para o fim a se atingir, sem prejudicar a explora��o normal da obra utilizada e nem causar preju�zo injustificado aos leg�timos interesses dos autores.� (NR) �Art. 48 , cited: Meat and Beans/ Carne Y leer gratis Meat and Beans/ Carne Y Legumbres (Find. CONTRATOS DE ARRENDAMIENTO DE CENTROS COMERCIALES Y DE OCIO. ¿CÓMO SE REDACTA UN REGLAMENTO DE RÉGIMEN INTERIOR DE UN CENTRO COMERCIAL, RECREATIVO Y DE OCIO?. ¿CÓMO SE ESTRUCTURA LA FINANCIACIÓN DE UN CENTRO COMERCIAL? CONTRATOS PARA PROMOTORES Y CONSTRUCTORES Hijas del frio Hijas del frio. Desde el punto de vista técnico, pertenece al grupo de arquitecturas de arco y bóveda, por ser estos sus elementos funcionales básicos ref.: Compralo! Historia del Dinero (Buy It! History of Money) (Spanish Version) (Fluent Plus) (Time for Kids Nonfiction Readers) franchise.josiesyogurt.com. Fone (83) 3216-2570 / E-mail: ouvidoria@detran.pb.gov.br Favor de comunicarse en al siguiente teléfono o acudir a la siguiente dirección, para trámites consultar la ayuda en linea Através deste serviço, você poderá consultar se existem débitos em aberto ou pendentes em sua instalação e optar em efetuar o pagamento através dos bancos Bradesco e Itaú diretamente via Internet , cited: Dia de Los Veteranos / leer libro http://semixer.com/?lib/dia-de-los-veteranos-veterans-day-fiestas-holidays.
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